Processo nº 0004576-09.2025.4.05.8302
ID: 297611293
Tribunal: TRF5
Órgão: 37ª Vara Federal PE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0004576-09.2025.4.05.8302
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOÃO ANTONIO GONCALVES CANSANÇÃO, em face da União, com pedido de tutela de urgência, visando à declaração do direito à isenção do IPI para aquisição de veículo automotor, sob alegação de que é portador de autismo. Na contestação, a União requereu a extinção d…
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