Processo nº 0001374-65.2024.8.26.0663
ID: 279785888
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0001374-65.2024.8.26.0663
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Maria Tereza Montalvão Serrano (OAB 387967/SP) Processo 0001374-65.2024.8.26.0663 - Execução da Pena - Exectdo: J. B. D. O. - Trata-se de pedido de Indulto de Penas, com base no Decreto nº 12.338/2024, requerido pela D. Defesa em favor do sentenciado JUARI BATISTA DE OLIVEIRA. O Ministério Púb…
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