Processo nº 1503377-35.2019.8.26.0002
ID: 278360862
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1503377-35.2019.8.26.0002
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Elaine Gomes de Lima (OAB 254638/SP) Processo 1503377-35.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: J. C. B. G. - Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, qualificado nos autos, em relação às imputações que lhe foram feitas, com fulcro no artigo 107, inciso …
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