Processo nº 0027695-47.2022.8.12.0001
ID: 282941020
Tribunal: TJMS
Órgão: Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0027695-47.2022.8.12.0001
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0027695-47.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. C. B. - Em face do exposto, julgo em parte procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR o réu
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