Processo nº 1501543-75.2023.8.26.0545
ID: 315423831
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1501543-75.2023.8.26.0545
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501543-75.2023.8.26.0545 (apensado ao processo 1500144-13.2024.8.26.0048) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - J.C.F.M. - G.V.R. e outros - Vistos. P. 122: Porque devidamente justificado pela vítima, mantenho as medidas protetivas ant…
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