Processo nº 0707636-76.2025.8.07.0018
ID: 299294363
Tribunal: TJDFT
Órgão: 21ª Vara Cível de Brasília
Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Nº Processo: 0707636-76.2025.8.07.0018
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
O procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento não comporta cumulação de pedido indenizatório, pois possui finalidade específica e cognição restrita. Além disso, a inicial não está apta ao recebimento. Emende-se a inicial para: a) incluir no polo passivo os outros credores…
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