Processo nº 0000980-20.2023.8.26.0493
ID: 322601659
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0000980-20.2023.8.26.0493
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000980-20.2023.8.26.0493 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - J.C.R.S. - ANTE O EXPOSTO e com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(ré) JOSE CARLOS ROMIN DOS SANTOS, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão e…
Ver mais