Processo nº 1500776-77.2025.8.26.0024
ID: 307525949
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500776-77.2025.8.26.0024
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500776-77.2025.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Extorsão - J.C.R.S. - Vistos... RECEBO a resposta de fls. 134/141. Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de …
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