Processo nº 0007666-68.2024.4.05.8105
ID: 300762187
Tribunal: TRF5
Órgão: 23ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0007666-68.2024.4.05.8105
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA - TIPO A RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. Não havendo necessidade de pr…
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