Processo nº 0701917-64.2025.8.07.0002
ID: 291489010
Tribunal: TJDFT
Órgão: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 0701917-64.2025.8.07.0002
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
O art. 112 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável à presente ação penal, dispõe que ao renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, o advogado deverá provar que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto, devendo continuar a representar o mandante durante os 10 (dez)…
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