Processo nº 1501496-41.2021.8.26.0038
ID: 302443611
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501496-41.2021.8.26.0038
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501496-41.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.F.P.C. - Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que a RESOLUÇÃO N. 474, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022, do Conselho Nacional de Justiça, alterou o art. 23 da Resolução 417/2021 para proibir a expedição de mandado de prisão …
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