Processo nº 0011808-05.2025.4.05.8001
ID: 313558416
Tribunal: TRF5
Órgão: 12ª Vara Federal AL
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0011808-05.2025.4.05.8001
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DECISÃO Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício assistencial, caso presentes os seus pressupostos, com parcelas retroativas a partir do pedido administrativo, acrescidas de juros e correção monetária. Formula pedido de antecipação de tutela. …
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