Processo nº 1023744-19.2024.8.26.0405
ID: 312238260
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1023744-19.2024.8.26.0405
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1023744-19.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - C.A.S.J.I.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a INE…
Ver mais