J. J. C. J. e outros x P. M. D. S. P.
ID: 323263884
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1028814-11.2021.8.26.0053
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1028814-11.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - J.J.C.J. - - R.V.M. - P.M.S.P. - Ante o exposto, julgo procedente a ação, confirmando a liminar, para anular e desconstituir o lançamento complementar de ITBI objeto do auto de infração nº 90.039.534-6, confo…
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