Processo nº 1500085-45.2025.8.26.0030
ID: 323076483
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500085-45.2025.8.26.0030
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500085-45.2025.8.26.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Constrangimento ilegal - J.L.C.L. - Vistos. Recebo a resposta de fls. 72/75. Todos os requisitos e pressupostos da ação penal encontram-se preenchidos, não havendo qualquer nulidade a ser apurada nesta fase. Também não é cas…
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