Processo nº 1049922-16.2025.8.26.0002
ID: 313092502
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1049922-16.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1049922-16.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.C.S. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita o autor. Anote-se. 2) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 3) Na hipótese de a Promotoria de Justiça requerer alguma provid…
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