Processo nº 1501882-65.2024.8.26.0006
ID: 298489855
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Nº Processo: 1501882-65.2024.8.26.0006
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501882-65.2024.8.26.0006 - Inquérito Policial - Violação sexual mediante fraude - J.L.S.F. - R.M.S.B.C. - Vistos. Defiro a cota ministerial retro. Com efeito, dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal que a competência para julgar a ação penal será determinada pelo lugar em que se …
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