Processo nº 0001850-71.2025.4.05.8105
ID: 313785417
Tribunal: TRF5
Órgão: 23ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0001850-71.2025.4.05.8105
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DECISÃO 1. Ao compulsar os autos, verifico que: i) a parte autora requer a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, DER 02/10/2024; ii) o processo anterior nº 0006596-16.2024.4.05.8105 foi extinto sem resolução de mérito (ausência de interesse de agir), porquanto ainda não tinh…
Ver mais