Processo nº 1008170-43.2021.8.26.0604
ID: 308947807
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1008170-43.2021.8.26.0604
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1008170-43.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - J.P.D.D. - 1. Fls. 232234: Não há, na decisão impugnada, omissões, contradições, obscuridades, ou erro material. Não vislumbro, pois, presentes, quaisquer das hipóteses constantes do artigo 1022, do Código d…
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