Processo nº 0021791-87.2016.8.26.0576
ID: 307775191
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara do Júri e do Juizado Especial Criminal
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 0021791-87.2016.8.26.0576
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0021791-87.2016.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.P.R.S. - Vistos. Fls. 780/781: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença de fls. 733/740. Contudo, verifica-se que os embargos foram interpostos fora do p…
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