Processo nº 0025428-25.2022.8.26.0224
ID: 300336090
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0025428-25.2022.8.26.0224
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0025428-25.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.P.P.C. - Trata-se de procedimento para apurar a prática de crime que consta no artigo 241-B, caput, c.c. com o artigo 241-E, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da …
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