Processo nº 1500240-22.2025.8.26.0168
ID: 330323263
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500240-22.2025.8.26.0168
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500240-22.2025.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.R.A.O.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu J.R.A.O.F., qualificado nos autos, como incurso no artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41 (por duas vezes) c.c artigo 61, inciso II,…
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