Processo nº 0002065-95.2024.8.26.0496
ID: 313211928
Tribunal: TJSP
Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0002065-95.2024.8.26.0496
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0002065-95.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - J.V.A.A. - Posto isso, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória. - ADV: TALITA DE ALMEIDA SEGHETTO (OAB 189694/SP)
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