Antonio Rodrigues Palheta e outros x Igeprev
ID: 256760689
Tribunal: TJPA
Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0808561-85.2020.8.14.0301
Data de Disponibilização:
15/04/2025
DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO Vistos, etc Considerando-se que até a presente data não foi realizado o pagamento devido, conforme a definição do processo, entendo necessário que seja feito o bloqueio dos valores de decisão/alvará, conforme requer a parte autora. O art.13, §1º, da Lei 12.153/2009, deixa cla…
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