Processo nº 5006404-12.2024.4.04.7204
ID: 319612173
Tribunal: TRF4
Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5006404-12.2024.4.04.7204
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006404-12.2024.4.04.7204/SC
AUTOR
: JORGE LUIS DE LIMA
ADVOGADO(A)
: NEY SOARES MACHADO NETO (OAB SC025064)
SENTENÇA
Ante o exposto, aplicando-se analogicamente a norma do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, e com base no art. 485, inciso III, do Cód…
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