Carlos Felipe Peres Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros
ID: 310062647
Tribunal: TJRJ
Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0825525-37.2023.8.19.0002
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, para cada réu, na forma do art. 85 e ss do CPC, observa…
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