Processo nº 0858753-77.2024.8.20.5001
ID: 281105368
Tribunal: TJRN
Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0858753-77.2024.8.20.5001
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0858753-77.2024.8.20.5001 AUTOR: S. L. A. D. S. REU: E. D. R. G. D. N. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Prestação de…
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