1. L A M C (Impetrante) x 2. Ministro Da Educação (Impetrado) e outros
ID: 315798051
Tribunal: STJ
Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe: MANDADO DE SEGURANçA
Nº Processo: 0227669-16.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Advogados:
MS 31408/DF (2025/0227669-1)
RELATOR
:
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
IMPETRANTE
:
L A M C
REPRESENTADO POR
:
CARLOS ANTONIO DE ANDRADE CAVALCANTI
ADVOGADO
:
HILTON HRIL MARTINS MAIA - PB013442
IMPETRADO
:
MINISTRO DA EDUCAÇÃO
IMPETRADO
:
PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO…
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