Processo nº 1501934-81.2022.8.26.0022
ID: 323188173
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501934-81.2022.8.26.0022
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501934-81.2022.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - L.A.O.G. - Assim sendo, é caso de se ACOLHER a preliminar arguida na resposta à acusação (fl. 81) para, REVENDO a decisão de fl. 77, com fundamento no art. 395, I, do CPP, REJEITAR a peça vestibular acusatória,…
Ver mais