Processo nº 0000805-35.2024.8.26.0123
ID: 305794577
Tribunal: TJSP
Órgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0000805-35.2024.8.26.0123
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000805-35.2024.8.26.0123 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto (Violência Doméstica e Familiar) - L.A.P.Q. - Defiro a expedição de certidão criminal, requerida nos termos do parágrafo 1º do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 871/2019, para in…
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