Processo nº 1007741-56.2022.8.26.0664
ID: 294767038
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível
Classe: INVENTáRIO
Nº Processo: 1007741-56.2022.8.26.0664
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1007741-56.2022.8.26.0664 - Inventário - Inventário e Partilha - E.A.M. - E.M.A.M. - - G.M.S. - - L.H.M.S. - - L.C.A.M. - Vistos. O Juiz do inventário não é competente para reconhecer a isenção do ITCMD. Eventual pedido deve ser deduzido pela via administrativa e para tanto concedo o …
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