Processo nº 0008940-95.2023.8.26.0050
ID: 323415296
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara das Execuções Criminais
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0008940-95.2023.8.26.0050
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0008940-95.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - SABRINA, registrado civilmente como LUIZ CESAR DE SOUZA DIAS - Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de indulto com base no Decreto nº 11.302/2022. Servirá a cópia desta decis…
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