Processo nº 1506988-23.2024.8.26.0001
ID: 281311189
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1506988-23.2024.8.26.0001
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Andre de Lima (OAB 420474/SP) Processo 1506988-23.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: L. C. D. S. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer da…
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