Processo nº 1501262-67.2024.8.26.0066
ID: 311847788
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1501262-67.2024.8.26.0066
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501262-67.2024.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - L.C.F. - G.C. e outros - Posto isto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu K. M. C. à pena de 15 dias de prisão simples, como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c.c.…
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