Processo nº 1003884-26.2021.8.26.0344
ID: 307938058
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003884-26.2021.8.26.0344
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003884-26.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - L.C.F.S. - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do q…
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