Processo nº 1516317-23.2025.8.26.0228
ID: 310770741
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1516317-23.2025.8.26.0228
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1516317-23.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - L.C.G.N. - Diante de todo o exposto, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de LUIZ CARLOS GARCIA NETO, qualificado nos autos, impondo-lhe as medidas caute…
Ver mais