1. L C R T (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Agravado)
ID: 316956522
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0000277-34.2022.8.12.0002
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
AREsp 2671141/MS (2024/0221009-0)
RELATOR
:
MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE
:
L C R T
ADVOGADOS
:
VINICIUS SANTANA PIZETTA - MS020883
ADISON BISMARCK SILVA FREITAS - MS026890
JESCIKA AMANDA DE QUEIROZ - MS021262
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-…
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