Processo nº 0721708-25.2025.8.07.0000
ID: 312035479
Tribunal: TJDFT
Órgão: 1ª Turma Criminal
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Nº Processo: 0721708-25.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, em razão de suposto descumpriment…
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