Processo nº 1001586-83.2025.8.26.0453
ID: 313723069
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001586-83.2025.8.26.0453
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001586-83.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.A.S. - - P.E.A.S. - - L.E.A.S. - - V.D.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso…
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