Processo nº 1018139-58.2025.8.26.0114
ID: 260879342
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1018139-58.2025.8.26.0114
Data de Disponibilização:
28/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rafael de Queiroz Gervazoni (OAB 10331/AM) Processo 1018139-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. B. T. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". …
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