Processo nº 1001924-55.2019.8.26.0263
ID: 304487375
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itaí - Vara Única
Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE
Nº Processo: 1001924-55.2019.8.26.0263
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001924-55.2019.8.26.0263 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Divulgação de dados de criança/adolescente referentes a ato infracional - L.F.C. - Vistos. Fls. 341: razão assiste a executado, sendo R$2.471,00 (dois mil, quatrocentos e setent…
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