Processo nº 0002622-34.2025.4.05.8105
ID: 297903060
Tribunal: TRF5
Órgão: 23ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0002622-34.2025.4.05.8105
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA - TIPO A 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que o(a) autor(a), menor devidamente representado(a), pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com de…
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