Processo nº 0029432-68.2024.4.05.8400
ID: 317701689
Tribunal: TRF5
Órgão: 3ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0029432-68.2024.4.05.8400
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, cujo requerimento efetuado em 01/04/2024 foi negado em razão de não atender ao critério de deficiência, conforme decisão (id 59731073). O laudo médico, no entanto, concluiu que o autor não possui …
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