Processo nº 1502924-87.2024.8.26.0544
ID: 308698701
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1502924-87.2024.8.26.0544
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502924-87.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - L.F.E.O. - DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER o réu LUÍS FERNANDO ESTEVAM DE OLIVEIRA da imputação que lhe foi feita por incurso no artigo 129, §9°, do CP, o que faço com fulcro no artigo …
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