Processo nº 1692283-80.2023.8.26.0224
ID: 295517088
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1692283-80.2023.8.26.0224
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1692283-80.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.V.N. - Vistos, Fls. 26, item 4 e 283: Julgo extinta a punibilidade do autor do fato, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Despicienda a intimação do réu, eis que, segundo a j…
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