L. G. O. A. Da S. x L. R. Da S.
ID: 313410917
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itaí - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000997-50.2023.8.26.0263
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000997-50.2023.8.26.0263 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.O.A.S. - L.R.S. - Vistos. Conforme dispõe o artigo 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003: "Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: (...) III -as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal…
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