Processo nº 0000533-42.2024.8.26.0252
ID: 314841330
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única
Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Nº Processo: 0000533-42.2024.8.26.0252
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000533-42.2024.8.26.0252 (apensado ao processo 1500177-62.2024.8.26.0578) (processo principal 1500177-62.2024.8.26.0578) - Insanidade Mental do Acusado - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - L.H.O. - Vistos. Homologo o laudo pericial de …
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