Processo nº 0000444-97.2025.4.05.8401
ID: 300764083
Tribunal: TRF5
Órgão: 13ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0000444-97.2025.4.05.8401
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA (Tipo “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1º, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I – MÉRITO 2. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acomet…
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