Processo nº 0041104-82.2024.4.05.8300
ID: 280514173
Tribunal: TRF5
Órgão: 15ª Vara Federal PE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0041104-82.2024.4.05.8300
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA I - Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da lei 10.259/01. II - Fundamentação: Cuida-se de ação especial previdenciária proposta perante o INSS. Devidamente intim…
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