Processo nº 0762881-78.2025.8.07.0016
ID: 319237261
Tribunal: TJDFT
Órgão: 4ª Vara de Família de Brasília
Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
Nº Processo: 0762881-78.2025.8.07.0016
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Nesse contexto, DETERMINO a emenda da petição inicial de modo que veicule, unicamente, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, já que não se cuida da hipótese prevista no artigo 731 e ss., do CPC (divórcio consensual). Nesse caso, a ação de regulamentação da guarda e visitas do geni…
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